Ana Rita Moniz da Saúde Costa

O registo do intermediário de crédito pode ser consultado no site do Banco de Portugal em: Processo em análise junto do Banco de Portugal

É proibido ao intermediário de crédito receber ou entregar quaisquer valores relacionados com a formação, a execução e o cumprimento antecipado dos contratos de crédito, nos termos do artigo 46.º do regime jurídico dos intermediários de crédito, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho.

O intermediário de crédito atua sob nome e responsabilidade dos mutuantes com quem mantém vínculo. A atividade de intermediação de crédito está sujeita à supervisão do Banco de Portugal.

Caso considere que o intermediário de crédito não atuou corretamente na comercialização de contratos de crédito, poderá apresentar uma reclamação, através de um dos seguintes canais:

• Livro de reclamações eletrónico disponível em https://www.livroreclamacoes.pt

Em alternativa, poderá apresentar reclamação junto do Banco de Portugal, através de correio postal para o Apartado 2240, 1106-001 Lisboa.

Em caso de conflito, poderá recorrer aos tribunais ou dirigir-se às entidades de resolução alternativa de litígios indicadas abaixo.